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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo) — IDCAP 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Aracruz (Espírito Santo)
Código
qq940720
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Aracruz - ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Controle Animal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracruz, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ADurante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos não será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.
  2. BOs cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, excepcionalmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
  3. CA investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e título, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.
  4. DO prazo de validade do concurso público será até um ano, improrrogável.
  5. EÉ proibido ao servidor público o direito à livre associação de à sindicalização.
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GabaritoC — A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e título, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.

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