Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo) — IDCAP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Aracruz (Espírito Santo)
- Código
- qq940721
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Aracruz - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Controle Animal
De acordo com a Lei nº 2898, de 31 de março de 2006 (dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Aracruz/ES) assinale a alternativa CORRETA.
- AO servidor terá direito à licença, com remuneração, durante o período que mediar sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
- BSerá concedida ajuda de custo ao servidor que participar de curso ou treinamento visando o aperfeiçoamento profissional na área de atuação do cargo efetivo que ocupa.
- CSerá licenciado, sem remuneração, o servidor acidentado em serviço.
- DAo servidor que dependa de transporte coletivo no trajeto de sua residência para a repartição pública, e vice-versa, não será concedido vale-transporte.
- EÉ vedado ao servidor requerer ao Poder Público em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento.