Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo) — IDCAP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Aracruz (Espírito Santo)
- Código
- qq940722
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Aracruz - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Controle Animal
De acordo com a Lei nº 2898, de 31 de março de 2006 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Aracruz/ES) assinale a alternativa INCORRETA.
- APoderá ser adotado o sistema de compensação de horários, desde que atendida a conveniência da Administração e a necessidade de serviço.
- BExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será aposentado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
- CO servidor será aposentado se julgado incapaz para o serviço público.
- DÉ vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos Poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios.
- EO servidor terá direito a repouso remunerado, aos sábados e domingos, bem como nos dias de feriado civil e religioso.