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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IDCAP 2023

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qq940836
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Aracruz - ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Especial na Área de Deficiência Auditiva
A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns, EXCETO:
  1. AO controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.
  2. BNos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.
  3. CA carga horária mínima anual será de quinhentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de cento e cinquenta dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
  4. DCabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.
  5. EPoderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares.
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GabaritoC — A carga horária mínima anual será de quinhentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de cento e cinquenta dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

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