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Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — IDCAP 2023

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
Código
qq940874
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Aracruz - ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Especial na Área de Deficiência Mental
Conforme previsto no art. 87 da Lei Orgânica, pertencem ao Município:
  1. AA arrecadação dos tributos que os demais entes federativos instituírem em seu nome.
  2. BTrinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
  3. CA sua parcela dos cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre as operações relativas à circulação de mercadorias.
  4. DO produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver.
  5. EVinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores.
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GabaritoD — O produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver.

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