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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo) — IDCAP 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Aracruz (Espírito Santo)
Código
qq940904
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Aracruz - ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Especial na Área de Deficiência Visual
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Orgânica:
  1. AO Prefeito não poderá se afastar do cargo por mais de dez dias, sob pena da perda do mandato.
  2. BO Vereador terá livre acesso a toda e qualquer documentação da Câmara Municipal, devendo para tanto apresentar a autorização fornecida pelo Presidente da Câmara.
  3. COs Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma autônoma, sistema de controle interno.
  4. DO servidor público estável só perderá o cargo em virtude de Decreto Municipal.
  5. EAo Município de Aracruz compete prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
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GabaritoE — Ao Município de Aracruz compete prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

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