Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — IDCAP 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq941072
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Aracruz - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Ensino Fundamental - Anos Finais - Matemática
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que estes terão direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho e que lhes deve ser assegurado, entre outros:
- AO direito de estabelecer, junto com os colegas da sala, os critérios avaliativos a eles aplicados.
- BO direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- CO direito de contestar os critérios avaliativos e se recusar a fazer a avaliação.
- DO direito de não ser submetido a avaliações.
- EO direito de participar da definição dos critérios avaliativos e da elaboração das avaliações.