Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IDCAP 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq941105
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Aracruz - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Municipal de Nível Superior - Arquiteto
Marque a alternativa que corresponde à característica referente ao tipo de Reurb de Interesse Social.
- ARegularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.
- BOs imóveis da União objeto que forem objeto de processo de parcelamento reconhecido pela autoridade pública poderão ser, no todo ou em parte, vendidos diretamente aos seus ocupantes.
- CHavendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada.
- DA regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados.
- ESobre áreas públicas, se houver interesse público, o Município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários.