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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IDCAP 2023

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qq941115
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Aracruz - ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico Municipal de Nível Superior - Arquiteto
Acerca dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, marque a alternativa correta sobre a usucapião especial de imóvel urbano:
  1. AO autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária onerosa, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.
  2. BA usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual precisa da validação da administração pública municipal para registro no cartório de registro de imóveis.
  3. CNa ação de usucapião especial urbana é facultativa a intervenção do Ministério Público.
  4. DO herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
  5. EO possuidor pode acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam descontínuas.
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GabaritoD — O herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

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