Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo) — IDCAP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Aracruz (Espírito Santo)
- Código
- qq941260
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Aracruz - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Civil
Conforme expressamente previsto no art. 8º da Lei Orgânica, compete ao Município de Aracruz, EXCETO:
- AIntegrar consórcios com outros Municípios para a solução de problemas comuns.
- BLegislar sobre assuntos de interesse local.
- CInstituir, na forma da lei, guarda municipal destinada repreensão do crime organizado.
- DEstabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamento.
- EDispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.