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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo) — IDCAP 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Aracruz (Espírito Santo)
Código
qq941424
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Aracruz - ES
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Informática
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracruz, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AÉ vedado o direito de greve ao servidor municipal de Aracruz.
  2. BOs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei; sem prejuízo da ação penal cabível.
  3. CÉ vedado ao Município criar autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista.
  4. DEm regra, é aceita a acumulação de cargos públicos.
  5. EOs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
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GabaritoB — Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei; sem prejuízo da ação penal cabível.

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