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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo) — IDCAP 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Aracruz (Espírito Santo)
Código
qq941429
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Aracruz - ES
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Informática
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracruz, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos na forma que dispuser a lei.
  2. BA Câmara Municipal não é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.
  3. CPrestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, porém não quando, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
  4. DA Câmara Municipal não pode requerer ao Tribunal de Contas do Estado a realização de auditorias de natureza contábil.
  5. EA iniciativa popular não pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de proposta de emenda à Lei Orgânica ou projeto de lei de interesse do Município.
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GabaritoA — O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos na forma que dispuser a lei.

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