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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IDCAP 2023

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qq941468
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Guaçuí - ES
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
MAMPP - Técnico Pedagógico
De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a Constituição Federal de 1988 é um marco legal que embasa os seus fundamentos e princípios. Nesse sentido, a Constituição Federal reconhece a educação como direito fundamental compartilhado entre Estado, família e sociedade ao determinar que:
  1. AO ensino fundamental, dos 6 aos 14 anos de idade, é facultativo e gratuito, assegurando o acesso e permanência na escola.
  2. BA educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
  3. CGarantia de acesso ao ensino superior, com base na possibilidade financeira do estudante e em programas de assistência estudantil para garantir a permanência dos alunos.
  4. DO ensino público em estabelecimentos oficiais é gratuito apenas durante a educação infantil.
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GabaritoB — A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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