Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IDCAP 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq941534
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Guaçuí - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor MAMPA Educação Especial Escolas de Ensino Regular em Tempo Parcial ou Integral - Para Área de Deficiência Visual
O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.(Decreto nº 7611 (planalto.gov.br)Analise o caput do Art. 1º do Decreto enunciado e marque a alternativa que apresenta a diretriz com informação correta:Art. 1º O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes.
- ANão exclusão e não discriminação do sistema educacional geral sobre alegação de deficiência; garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais.
- BGarantia de um sistema educacional inclusivo público, gratuito e de excelência em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades; aprendizado ao longo de toda a vida.
- COferta de educação especial preferencialmente na rede regular de ensino; apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.
- DOferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação sem qualquer prejuízo; adoção de medidas de apoio personalizadas efetivadas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.