Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Lei nº 10.048 de 2000, Lei nº 10.098 de 2000 e Decreto nº 5.296 de 2004: Acessibilidade e Atendimento Prioritário — IDCAP 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Lei nº 10.048 de 2000, Lei nº 10.098 de 2000 e Decreto nº 5.296 de 2004: Acessibilidade e Atendimento Prioritário
- Código
- qq941817
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Guaçuí - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor MAMPB Educação Especial Escolas de Ensino Regular em Tempo Parcial 6° ao 9° Ano - Para Área de Deficiência Auditiva
A Lei n.º 10.098, de 23 de março de 1994, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.(Microsoft Word - Documento4 (mec.gov.br))Analise os artigos seguintes e marque o que faz parte das "Disposições Gerais da Lei em análise.
- AEsta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.
- BAs vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
- CO planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
- DO projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.