Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IDCAP 2023
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq941975
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Guaçuí - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor para Atuação no Componente Curricular de Ensino Religioso
A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, é considerada um marco na luta contra o racismo no Brasil, pois criminaliza condutas discriminatórias por motivos de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Sobre isso, analise os itens abaixo:I.Não é crime impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.II.É considerado crime praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.III.É considerado crime apenas distribuir ou veicular símbolos para fins de divulgação do nazismo.IV.Na interpretação da lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):
- AII e IV, apenas.
- BIII e IV, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DI e II, apenas.