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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Espírito Santo) — IDCAP 2023

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Espírito Santo)
Código
qq942192
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Vila Pavão - ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente Fiscal de Posturas
Nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Vila Pavão, sobre a aprovação do projeto e Alvará de Construção, é correto afirmar que:
  1. AO Município não poderá exigir a apresentação dos projetos em forma digital.
  2. BA revalidação do alvará de construção só será concedida caso os trabalhos de fundação e baldrames estejam em execução.
  3. CNo ato da aprovação do projeto será outorgado o alvará de construção, que terá prazo de validade igual a 02 (dois) anos, podendo ser revalidado pelo mesmo prazo mediante solicitação do interessado.
  4. DPara efeitos da validade do alvará de construção uma obra será considerada iniciada quando suas fundações forem encerradas.
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GabaritoC — No ato da aprovação do projeto será outorgado o alvará de construção, que terá prazo de validade igual a 02 (dois) anos, podendo ser revalidado pelo mesmo prazo mediante solicitação do interessado.

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