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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — IDCAP 2023

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qq942197
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Vila Pavão - ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente Fiscal de Posturas
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 39, lista os direitos sociais que os ocupantes de cargas públicas usufruem, dentre eles estão, EXCETO:
  1. ALicença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
  2. BFundo de garantia do tempo de serviço, devido aos que forem demitidos sem justa causa.
  3. CRemuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  4. DDécimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
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GabaritoB — Fundo de garantia do tempo de serviço, devido aos que forem demitidos sem justa causa.

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