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Questão de Direito Agrário — A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 — IDCAP 2023

Direito AgrárioA Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Código
qq942269
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Vila Pavão - ES
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Jurídico
Consoante o que dispõe a Lei nº 8.629/1993, analise as alternativas abaixo e assinale a que estiver CORRETA:
  1. AA desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social, importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
  2. BEntende-se por Pequena Propriedade o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial.
  3. CAs benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em títulos da dívida agrária.
  4. DSão insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural com área superior à 4 módulos fiscais.
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GabaritoA — A desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social, importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

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