Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — IDCAP 2023
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qq942270
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Vila Pavão - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Ação Civil Pública - ACP é um importante instrumento para garantir a proteção dos direitos difusos e coletivos. Sobre o assunto, analise atentamente as assertivas abaixo e, em sequência, responda ao questionamento:I.Possuem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública, dentre outros, o Ministério Público, Defensoria Pública, a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios.II.O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.III.Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.Assinale a opção CORRETA:
- ASomente as assertivas II e III estão corretas.
- BSomente a assertiva III está correta.
- CSomente a assertiva I está correta.
- DAs assertivas I, II e III estão corretas.