Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa — IDCAP 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
- Código
- qq942274
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Vila Pavão - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR foi uma inovação trazida pelo Código de Processo Civil de 2015. Através do IRDR, busca-se a uniformização da jurisprudência, de forma a preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Sobre o IRDR assinale a alternativa CORRETA:
- AO Ministério Público, quando não for o requerente, intervirá facultativamente no incidente, podendo assumir sua titularidade em caso de desistência ou abandono.
- BÉ cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de fato e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
- CA desistência ou o abandono do processo é causa impeditiva para o exame de mérito do incidente.
- DO pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal: pelo juiz ou relator, por ofício; pelas partes, por petição; pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.