Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — IDCAP 2023
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq942275
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Vila Pavão - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
A respeito das Execuções Fiscais, conforme disposições dadas pela Lei 6.830/1980, analise as proposições a seguir e responda ao questionamento:I.A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.II.O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter, dentre outros, a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.III.A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e poderá ser autenticada por qualquer servidor do órgão público emitente.IV.A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA:
- AAs proposições I, II, III e IV estão em conformidade com a Lei 6.830/1980.
- BApenas as proposições II, III e IV estão em conformidade com a Lei 6.830/1980.
- CSomente as proposições I, II e IV estão em conformidade com a Lei 6.830/1980.
- DSomente as proposições III e IV estão em conformidade com a Lei 6.830/1980.