Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IDCAP 2023
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq942277
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Vila Pavão - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental − TCFA, analise as assertivas abaixo e, após, responda ao questionamento:I.O Fato gerador da TCFA é a instalação de empreendimentos turísticos em áreas de preservação permanente.II.O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.III.São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.IV.Os recursos arrecadados com a TCFA não terão vinculação, podendo ser empregados e qualquer política pública desenvolvida pelo ente arrecadador.Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA:
- ASomente as alternativas II e III estão corretas.
- BSomente as alternativas III e IV estão corretas.
- CAs alternativas I, II, III e IV estão corretas
- DSomente as alternativas I, II e IV estão corretas.