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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDCAP 2023

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq942278
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Vila Pavão - ES
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Jurídico
No que concerne à Ordem Econômica e Financeira, conforme tratamento regulado pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. ASão princípios da ordem econômica, dentre outros: soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; defesa do consumidor; redução das desigualdades regionais e sociais.
  2. BA pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos é monopólio da União e dos Estados, conforme sua localização geográfica.
  3. CIncumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
  4. DA exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, ressalvados os casos previstos na Constituição.
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GabaritoB — A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos é monopólio da União e dos Estados, conforme sua localização geográfica.

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