Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — IDCAP 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qq942281
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Vila Pavão - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Sobre os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, de acordo com o previsto na Lei 8.069/90, analise as proposições abaixo:I.Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/1995.II.Os crimes contra a criança e o adolescente previstos na Lei 8.069/90 são de ação pública condicionada.III.Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.Assinale a opção CORRETA:
- AAs proposições I, II e III estão corretas.
- BSomente a proposição II está correta.
- CSomente as proposições I e III estão corretas
- DSomente as proposições II e III estão corretas.