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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — IDCAP 2023

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq942287
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Vila Pavão - ES
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Jurídico
Sobre vigência e aplicação da lei, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AAs correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
  2. BNos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.
  3. CA lei revogada se restaura, após a lei revogadora perder a vigência.
  4. DA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
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GabaritoA — As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

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