Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IDCAP 2023
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq942289
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Vila Pavão - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Em matéria tributária, a vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação possuem tratamento disciplinado pelo Código Tributário Nacional. Nesse contexto, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
- AA lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
- BNa ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: os princípios gerais de direito tributário; costumes; a eqüidade; a analogia.
- CInterpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
- DOs princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.