Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — IDCAP 2023
Direito Constitucional›Princípios Fundamentais da República
Código
qq942314
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Vila Pavão - ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Dentre os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, sobretudo no que tange as relações internacionais, são estabelecidos princípios essenciais. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que precede a condução das relações internacionais para manutenção da segurança e da paz além do desenvolvimento das nações, onde os Estados precisam agir em conformidade, dirigindo-os para os objetivos equivalentes, almejando soluções que lhes são comuns.
AIndependência nacional.
BSolução pacífica dos conflitos.
CIgualdade entre os Estados.
DCooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
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GabaritoD — Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
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Princípios das Relações Internacionais
Gabarito: letra D. O princípio descrito no enunciado – “agir em conformidade, dirigindo-os para os objetivos equivalentes, almejando soluções que lhes são comuns” – corresponde exatamente à cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (art. 4º, IX, CF). Esse princípio determina que os Estados atuem em conjunto, com vistas ao desenvolvimento, à paz e à segurança internacionais.
O art. 4º da Constituição Federal relaciona os princípios que regem o Brasil nas relações internacionais. Cada inciso traduz um valor específico. A descrição da banca enfatiza uma atuação coordenada e voltada a interesses comuns, o que é a essência da cooperação.
Art. 4CF/88
Art. 4º — “A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: […] IX — cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.”
Alternativa A — ❌ Incorreta
A independência nacional (inciso I) refere-se à soberania e à autonomia do Estado brasileiro perante a comunidade internacional. Não expressa a ideia de ação conjunta para alcançar objetivos comuns.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A solução pacífica dos conflitos (inciso VII) é um mecanismo de resolução de controvérsias sem violência. O enunciado, porém, vai além: exige que os Estados ajam em conformidade e busquem soluções compartilhadas, o que é próprio da cooperação, não apenas da pacificação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A igualdade entre os Estados (inciso V) estabelece paridade jurídica entre as nações, mas não envolve a coordenação de esforços para o progresso comum descrita no enunciado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (inciso IX) é o princípio que impõe aos Estados a atuação conjunta, dirigida a objetivos equivalentes e a soluções que beneficiem a todos, promovendo a segurança, a paz e o desenvolvimento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere a expressão “manutenção da segurança e da paz” para tentar confundir o candidato com o princípio da solução pacífica dos conflitos (inciso VII). Porém, o foco da descrição está em “agir em conformidade” e “objetivos equivalentes”, que remetem à cooperação, não apenas à resolução de conflitos. Atente para o contexto: a cooperação é um princípio mais amplo, que engloba a paz, mas com uma dinâmica de atuação conjunta.
MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)