Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDCAP 2023

Ordem Econômica e Financeira – Circulação de Mercadorias

Gabarito: letra B. A questão cobra o conceito constitucional de "circulação de mercadorias", que é a mobilidade jurídica que antecede o ato de mercancia, envolvendo transferência de titularidade com finalidade lucrativa. Esse conceito está inserido nos princípios gerais da atividade econômica (CF, art. 170) e é a base da competência tributária para o ICMS (CF, art. 155, II). As demais alternativas são distratores: "comercialização passiva/ativa" não são termos constitucionais, e "emissão de nota fiscal" é obrigação acessória, não um dispositivo constitucional de mobilidade pré-mercantil.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Comercialização passiva" não é um termo previsto na Constituição. A banca tenta confundir com o conceito de circulação, que é dinâmico e jurídico. O dispositivo constitucional fala em circulação, e não em classificação passiva/ativa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A "circulação de mercadorias" corresponde exatamente ao conceito de mobilidade jurídica que precede o efetivo ato de mercancia, com transferência de titularidade e intuito de lucro. A Constituição Federal, ao tratar da ordem econômica (art. 170), consagra a livre iniciativa e a livre circulação de bens, e o art. 155, II, outorga competência para tributar a circulação de mercadorias, reconhecendo-a como momento jurídico autônomo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A emissão de nota fiscal é um dever instrumental de natureza tributária, não um dispositivo constitucional que defina a mobilidade jurídica pré-mercantil. Ela ocorre em momento posterior ou concomitante à circulação, mas não é o conceito constitucional questionado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Comercialização ativa" também não é termo constitucional. A banca cria uma falsa oposição (ativa/passiva) para desviar do conceito correto de circulação. A Constituição não utiliza essa classificação.