Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — IDCAP 2023

Crimes contra a ordem tributária

Gabarito: letra B. Os três itens — sonegação, fraude e conluio — são expressamente previstos como condutas típicas nos crimes contra a ordem tributária, conforme a Lei nº 8.137/90 e reiterada jurisprudência do STF (Tema 863). As demais alternativas incluem termos que não correspondem a tipos penais tributários (sobreposição, atraso ou apropriação de forma isolada).

A banca testa o conhecimento das figuras típicas previstas na legislação penal tributária. A Lei nº 8.137/90, em seus arts. 1º e 2º, tipifica a sonegação (suprimir ou reduzir tributo mediante omissão ou fraude), a fraude (adulteração de documentos fiscais) e o conluio (ajuste entre pessoas para ocultar ou dissimular operações). Além disso, o STF, no Tema 863, consolidou que a multa qualificada por sonegação, fraude ou conluio é aplicável até certos limites, reforçando que essas três condutas são as principais no âmbito criminal tributário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui "Sobreposição", que não é um crime tributário autônomo. O termo não consta na Lei nº 8.137/90 nem na jurisprudência como figura típica. Embora fraude e conluio estejam corretos, a inclusão de sobreposição torna a alternativa errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Contém exatamente os três itens que a legislação e a jurisprudência reconhecem como crimes contra a ordem tributária: sonegação, fraude e conluio. A combinação está de acordo com o art. 1º da Lei nº 8.137/90 e com o Tema 863 do STF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Traz "Conluio" (correto) e "Atraso" e "Sobreposição" (incorretos). O mero atraso no pagamento não configura crime, mas sim inadimplemento civil passível de multa e juros. Sobreposição, novamente, é termo estranho ao direito penal tributário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui "Sonegação" (correta) e "Apropriação" e "Atraso". A apropriação indébita tributária é um crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90 e no art. 168-A do CP, mas a questão pede itens relacionados a crime contra a ordem tributária de forma genérica. No entanto, a presença de "atraso" (não criminoso) desqualifica a alternativa. Além disso, a apropriação não é colocada ao lado de sonegação e fraude da mesma forma que o conluio; a combinação mais completa é a da alternativa B.

Gabarito: letra B.