Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — IDCAP 2023
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qq942330
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Vila Pavão - ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
A obrigação de se efetuar o recolhimento de tributos são estabelecidos como regras gerais, a exemplo do ISS, quando existe prestação de serviço. Em determinadas situações, o contribuinte será desobrigado do respectivo pagamento. Assinale a alternativa correspondente ao motivo caracterizado pela hipótese de não incidência tributária qualificada por uma limitação da Constituição como os serviços prestados por templos de qualquer culto relacionados com suas finalidades essenciais.
ARelativismo tributário.
BImunidade.
CAssociativismo.
DInexistência causal.
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GabaritoB — Imunidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar — Imunidade
Gabarito: letra B. A situação descrita — serviços prestados por templos de qualquer culto relacionados com suas finalidades essenciais — é hipótese de imunidade tributária, que é uma limitação constitucional ao poder de tributar, impedindo a incidência do tributo. A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, "b", estabelece que é vedado aos entes federativos instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Trata-se de imunidade, e não de isenção ou outro instituto.
A banca testa o conhecimento sobre as espécies de limitações constitucionais. A imunidade é uma não incidência qualificada pela Constituição, enquanto as demais alternativas são conceitos alheios ou incorretos.
Limitações ao poder de tributar
1Imunidade (CF)
Vedação constitucional
Atinge a competência tributária
Ex.: templos (art. 150, VI, "b")
2Isenção
Dispensa legal
Não atinge a competência
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Relativismo tributário não é um instituto jurídico reconhecido no Direito Tributário brasileiro. Não corresponde a nenhuma limitação constitucional ao poder de tributar.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Imunidade é a vedação constitucional à tributação, que atinge a própria competência tributária. No caso, a imunidade dos templos de qualquer culto está prevista no art. 150, VI, "b", da CF, abrangendo os serviços relacionados com suas finalidades essenciais. Por isso, o contribuinte fica desobrigado do recolhimento de ISS, por exemplo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Associativismo é um conceito sociopolítico, sem pertinência com a não incidência tributária. Não se trata de causa de exclusão do crédito tributário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inexistência causal não é um termo técnico do Direito Tributário. A não incidência decorre de imunidade ou isenção, não de mera inexistência de causa.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se: "imunidade" é limitação constitucional; "isenção" é dispensa legal. A questão fala em "limitação da Constituição", então a resposta é imunidade.