Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — IDCAP 2023
Direito Constitucional›Princípios Fundamentais da República
Código
qq942331
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Vila Pavão - ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Na Constituição Federal de 1988, são dispostos os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Analise quais os itens abaixo constituem objetivos fundamentais da República.I.Manter o direito de propriedade inviolável e garantir o direito de moradia.II.Construir uma sociedade livre, justa e solidária.III.Garantir o desenvolvimento nacional.É CORRETO afirmar que:
AApenas as alternativas II e III estão corretas.
BApenas a alternativa II está correta.
CApenas as alternativas I e II estão corretas.
DApenas as alternativas I e III estão corretas.
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GabaritoA — Apenas as alternativas II e III estão corretas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Objetivos Fundamentais da República (Art. 3º da CF/88)
Gabarito: letra A. Apenas os itens II e III correspondem a objetivos fundamentais, conforme o art. 3º da Constituição Federal. O item I não consta no rol do art. 3º, tratando-se de direitos e garantias individuais (art. 5º), e não de objetivos fundamentais.
Item I — ❌ Incorreto
O direito de propriedade inviolável e o direito de moradia são direitos fundamentais (art. 5º, XXII e XXIII, e art. 6º), mas não estão no art. 3º. O rol de objetivos fundamentais é taxativo: construir sociedade livre, justa e solidária; garantir desenvolvimento nacional; erradicar pobreza e desigualdades; promover bem de todos sem preconceitos. Portanto, item I está errado.
Item II — ✅ Correto
Literalmente reproduz o inciso I do art. 3º: "construir uma sociedade livre, justa e solidária".
Item III — ✅ Correto
Literalmente reproduz o inciso II do art. 3º: "garantir o desenvolvimento nacional".
Art. 3CF/88
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir os objetivos fundamentais (art. 3º) com os fundamentos da República (art. 1º) ou com direitos fundamentais (art. 5º). O item I, por exemplo, mistura direitos (propriedade e moradia) com o que seria um suposto objetivo. Fique atento: os objetivos estão taxativamente no art. 3º e são apenas quatro.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os objetivos pelo mnemônico CON-GA-ERRA-PRO: Construir, Garantir, Erradicar e Promover. Isso ajuda a evitar confusão com os fundamentos (SO-CI-DI-VA-PLU) e com os princípios das relações internacionais (art. 4º). Leia o art. 3º algumas vezes e resolva questões para fixar.