Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — IDCAP 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- qq942628
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Vila Pavão - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Cuidador Social
De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, considera-se discriminação em razão da deficiência:
- AToda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
- BToda forma de igualdade, permissão ou inclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de beneficiar, permitir ou manter o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
- CToda forma de igualdade, permissão ou inclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
- DToda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de beneficiar, permitir ou manter o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.