Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDCAP 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq942907
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Vila Pavão - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 19, inciso III afirma que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios "recusar fé aos documentos públicos", o que significa que os documentos públicos tem presunção de:
- ADissimulação.
- BInautenticidade.
- CVeracidade.
- DDesigualdade.