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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDCAP 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq942915
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Vila Pavão - ES
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
De acordo com o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios, EXCETO:
  1. ASuplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  2. BCriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
  3. COrganizar e prestar, indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
  4. DLegislar sobre assuntos de interesse local.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Organizar e prestar, indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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