Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — IDECAN 2023
Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
- Código
- qq943789
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- DER-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Operacional - Obras e Serviços de Edificações
Conforme disposto na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, conhecida como Lei de Concessões, os contratos relativos à concessão de serviço público, precedidos da execução de obra pública deverão, dentre outros aspectos, adicionalmente
- Aarbitrar valores de seguro das concessões para situações de risco, oriundas do objeto da concessão.
- Bdeterminar multas e penas alternativas a serem aplicadas ao ente público, devido a suspensão temporária do contrato.
- Cestipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.
- Dprever o emprego de mecanismos públicos para resolução de disputas decorrentes dos usuários da concessão.
- Esolicitar garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras alheias ao objeto da concessão.