Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — IDECAN 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
- Código
- qq943831
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- DER-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Operacional Meio ambiente
A Lei do estado do Espírito Santo, nº 10.782, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais do Estado do Espírito Santo, estipula, dentre outros, que o uso da faixa de domínio sem autorização prévia do DER-ES sujeitará ao infrator a penalidade de multa. Especificamente, considerando as disposições decorrentes deste marco legal e as especificidades dimensionais envolvidas, o acréscimo da multa, no caso da utilização da faixa de domínio por lixões consistem em
- A50% (cinquenta por cento) do valor.
- B200% (duzentos por cento) do valor.
- C100% (cem por cento) do valor.
- D150% (cem e cinquenta por cento) do valor.
- E75% (setenta e cinco por cento) do valor.