Questão de Edificações — Aspectos Legais e Burocráticos em Edificações — IDECAN 2023
EdificaçõesAspectos Legais e Burocráticos em Edificações
- Código
- qq943886
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- DER-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Operacional Obras e Serviços de Infraestrutura Rodoviária
Conforme a Lei nº 8.987/1995 e suas alterações (Lei de Concessões), considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições da própria lei, e as normas convencionadas entre as partes. A caducidade da concessão poderá ser declarada, pelo poder concedente, quandoI. a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.II. a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.III. a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.IV. o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.As condições para caducidade da concessão são observadas
- Aapenas nas afirmativas I e II.
- Bapenas nas afirmativas II e III.
- Capenas nas afirmativas I, II e III.
- Dapenas nas afirmativas II, III e IV
- Enas afirmativas I, II, III e IV.