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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — IDECAN 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Fortaleza (Ceará)
Código
qq943909
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
No serviço público municipal, o servidor, cujo cônjuge ou companheiro tiver sido mandado servir, independentemente de solicitação, no estrangeiro, terá direito a licença sem remuneração para acompanhá-lo. Essa licença será concedida pela Administração Pública, mediante pedido devidamente instruído, e vigorará pelo prazo abaixo:
  1. APelo tempo que durar a comissão ou a nova função do cônjuge ou companheiro, limitado a 03 (três) anos.
  2. BPelo tempo que durar a comissão ou a nova função do cônjuge ou companheiro, limitado a 05 (cinco) anos.
  3. CPelo tempo que durar a comissão ou a nova função do cônjuge ou companheiro, limitado a 10 (dez) anos.
  4. DPelo tempo que durar a comissão ou a nova função do cônjuge ou companheiro, sem limite de prazo.
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GabaritoD — Pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do cônjuge ou companheiro, sem limite de prazo.

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