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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — IDECAN 2023

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qq943915
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, há diversas competências específicas das guardas municipais. Por exemplo, a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas) prevê que compete a elas:
  1. AAtuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
  2. BEncaminhar ao Ministério Público, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
  3. CAuxiliar na segurança de eventos de qualquer porte e na proteção dos servidores públicos, enquanto estiverem em atividade laboral nas repartições públicas municipais.
  4. DProteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, exceto quanto à adoção de medidas educativas.
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GabaritoA — Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

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