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Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — IDECAN 2023

Direito PenalCrimes contra o patrimônio
Código
qq943924
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Com base no Código Penal, é correto afirmar que:
  1. ASalvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica culposamente.
  2. BÉ isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Contudo, nessas circunstâncias, se o erro derivar de culpa e existir previsão legal, o agente poderá ser responsabilizado por crime culposo.
  3. CPelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos dolosamente.
  4. DAo reparar o dano provocado à vítima de crime de roubo após a consumação do crime, o agente poderá ter sua pena reduzida de um a dois terços.
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GabaritoB — É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Contudo, nessas circunstâncias, se o erro derivar de culpa e existir previsão legal, o agente poderá ser responsabilizado por crime culposo.

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