Questão de Atualidades — Política — IDECAN 2023
AtualidadesPolítica
- Código
- qq943957
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Tramita no Congresso Nacional, já em fase de aprovação um projeto que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O tema é polêmico e vem debatido desde 2020. O projeto estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo no tocante à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, à transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, bem como estabelece sanções para o descumprimento da lei. O Projeto de Lei é popularmente conhecido como:
- AProjeto de Lei das Fake News.
- BMarco Regulatório da Internet.
- CMarco Civil das Redes Sociais.
- DLei da Desinformação.