Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IDECAN 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq944066
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Maracanaú - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte
São considerados direitos fundamentais previstos na Constituição Federal:I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.IV. A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.V. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade policial competente.Estão corretos apenas os itens agrupados em
- AI, II, III e IV.
- BI, II e III.
- CI, II, III e V.
- DII, III e V.