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Questão de Legislação de Trânsito — Processo administrativo — IDECAN 2023

Legislação de TrânsitoProcesso administrativo
Código
qq944073
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Maracanaú - CE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte
Ao verificar a prática de uma infração de trânsito, o Agente Fiscalizador de Trânsito lavrará um Auto de Infração. Sobre o tema, marque a alternativa correta.
  1. ANo auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data do cometimento da infração.
  2. BO auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de quinze dias, não for expedida a notificação da autuação.
  3. CO Agente Fiscalizador do Trânsito, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, somente poderá ser servidor público civil.
  4. DO auto de infração de trânsito conterá tipificação da infração; local, data e hora do cometimento da infração; o prontuário do condutor, sempre que possível; identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração e, assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
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GabaritoD — O auto de infração de trânsito conterá tipificação da infração; local, data e hora do cometimento da infração; o prontuário do condutor, sempre que possível; identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração e, assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

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