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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maracanaú (Ceará) — IDECAN 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Maracanaú (Ceará)
Código
qq944076
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Maracanaú - CE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte
Sobre o Serviço de Transporte Individual de Passageiros, na modalidade de Mototáxi, no âmbito do Município de Maracanaú, assinale a opção incorreta.
  1. AA administração dispensará a exigência de comprovação de inventário quando o(s) herdeiros e/ou o cônjuge apresentarem anuência por escrito por junto ao DEMUTRAN, mediante termo de responsabilidade.
  2. BA transferência de propriedade de mototaxista é permitida, desde de que não implique no aumento do número de vagas registradas.
  3. CEm caso de morte, a propriedade do mototaxista não se transmitirá aos herdeiros.
  4. DEm caso de inaptidão definitiva ao exercício regular da profissão, comprovada por atestado médico, poderá ocorrer a transferência de propriedade de mototaxista.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Em caso de morte, a propriedade do mototaxista não se transmitirá aos herdeiros.

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