Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maracanaú (Ceará) — IDECAN 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Maracanaú (Ceará)
- Código
- qq944080
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Maracanaú - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte
Acerca da prestação de serviço público de táxi no âmbito do Município de Maracanaú nos termos da Lei nº 2.945, de 29 de julho de 2020, e suas alterações, assinale a alternativa correta.
- ACabe ao Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte do DEMUTRAN a fiscalização do serviço de táxi.
- BA outorga da permissão para a prestação dos serviços de táxi será realizada por meio de lei de iniciativa do Presidente da Câmara Municipal.
- CA prestação do serviço público de táxi ocorre por meio de concessão do Chefe do Poder Executivo Municipal.
- DA permissão de que trata a lei é ato unilateral, vinculado e precário, por tempo determinado e só pode ser cassada, revogada ou modificada por ato do Diretor do DEMUTRAN.