Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IDECAN 2023
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qq944232
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Maracanaú - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas
O município Z deseja fomentar o turismo e serviços relativos à hospedagem. Para tanto, resolveu editar uma lei ordinária, que fixou a alíquota do ISS em 1,3% sobre os preços desses serviços.Com base nesse caso hipotético, assinale a opção correta.
AO município Z agiu de maneira correta, pois a alíquota do ISS está de acordo com a alíquota mínima geral de ISS que é estabelecida em lei complementar federal.
BO município Z agiu de maneira incorreta, pois a alíquota do ISS viola a alíquota mínima geral de ISS que é estabelecida em lei complementar federal.
CO município Z agiu de maneira incorreta, pois não tem competência para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, sendo tal tarefa de competência da União.
DO município Z agiu de maneira incorreta, pois a alíquota do ISS não pode ser fixada por lei ordinária, devendo ser fixada por lei complementar municipal.
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GabaritoB — O município Z agiu de maneira incorreta, pois a alíquota do ISS viola a alíquota mínima geral de ISS que é estabelecida em lei complementar federal.
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ISS – Alíquotas mínimas e máximas
Gabarito: letra B. O município não pode fixar alíquota de ISS abaixo do mínimo estabelecido por lei complementar federal (LC 116/2003). A alíquota de 1,3% é inferior a esse piso, sendo, portanto, ilegal. As demais alternativas contêm erros: A alega que está correta, C nega a competência municipal e D exige lei complementar municipal.
A Constituição Federal atribui aos municípios a competência para instituir o ISS sobre serviços de qualquer natureza. No entanto, a Lei Complementar 116/2003 fixa as alíquotas máximas (art. 8º) e também as mínimas (art. 8-A, acrescido pela LC 157/2016), estabelecendo o piso de 2% para a maioria dos serviços. O município Z, ao editar lei ordinária com alíquota de 1,3%, descumpriu esse limite mínimo federal.
ISS – Alíquotas: Limite máximo (LC 116/2003, art. 8º) (5% (regra geral)); Limite mínimo (LC 116/2003, art. 8-A) (2% (regra geral), Exceções (alíquota inferior)); Fixação (Lei ordinária municipal, Dentro dos limites federais); Violação (Alíquota de 1,3%, Abaixo do mínimo (2%), Ilegal)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o município agiu corretamente. Está errada, pois a alíquota de 1,3% é inferior ao mínimo federal, violando a LC 116/2003.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece a incorreção : a alíquota de 1,3% fere a alíquota mínima geral fixada por lei complementar federal (LC 116/2003). Portanto, o município agiu de forma ilegal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que o município não tem competência para instituir ISS, quando, na verdade, a CF confere essa competência aos municípios (art. 156, III). O erro é na competência, não no valor.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a alíquota deveria ser fixada por lei complementar municipal. Na realidade, cabe à lei ordinária municipal definir a alíquota, dentro dos limites (mínimo e máximo) estabelecidos por lei complementar federal. A exigência de lei complementar municipal é descabida.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode achar que, por estar abaixo da alíquota máxima (5%), a redução para 1,3% é válida. No entanto, a lei complementar federal também impõe um piso (atualmente 2%), e o município não pode reduzi-lo, mesmo com objetivo de incentivar o turismo. Fique atento aos dois limites: mínimo e máximo.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar