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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IDECAN 2023

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq944234
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Maracanaú - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas
A respeito dos princípios tributários, assinale a opção correta.
  1. AA norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
  2. BÉ possível que o poder público utilize o tributo como efeito de confisco.
  3. CCabem à lei complementar a instituição e a majoração de tributos, devendo a lei ordinária estabelecer apenas as normas gerais, em matéria de legislação tributária.
  4. DO mesmo fato jurídico pode ser tributado mais de uma vez pela mesma pessoa política.
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GabaritoA — A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

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