Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maracanaú (Ceará) — IDECAN 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Maracanaú (Ceará)
- Código
- qq944241
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Maracanaú - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas
Com base na Lei n.º 1.808/2012 e na legislação tributária do município de Maracanaú, assinale a opção incorreta a respeito do ISS.
- AAs pessoas jurídicas, as prestadoras de serviços e as locadoras de bens móveis são obrigadas a fornecer à administração tributária informações relativas aos serviços prestados e à locação de bens móveis, nos casos, nos prazos, nas formas e nas condições estabelecidas em regulamento, ainda que não tenham realizado movimento econômico.
- BAs obras de construção civil não são consideradas para fins de lançamento e cobrança do ISS.
- CA base de cálculo do ISS é o preço do serviço sobre o qual será aplicada a alíquota correspondente ao serviço prestado.
- DOs jornaleiros, as lavadeiras, os sapateiros remendões e outros artesãos ou artífices que exerçam a profissão por conta própria, sem auxílio de terceiros, ficam isentos de pagar o ISS.