GabaritoD — lei complementar.
Gabarito: letra D. Os Estados e o Distrito Federal podem deliberar sobre isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS por meio de lei complementar, conforme exige a Constituição Federal (art. 155, §2º, XII, "g") e a Lei Complementar 24/1975, que rege os convênios interestaduais. Os demais instrumentos (decreto legislativo, lei ordinária, medida provisória) não são adequados para essa finalidade.
A CF/88 estabelece que cabe à lei complementar regular a forma como os Estados e o DF concedem isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS, mediante deliberação no âmbito do CONFAZ (convênios).
Critério | Lei complementar (D) | Decreto legislativo (A) | Lei ordinária (B) | Medida provisória (C) |
|---|---|---|---|---|
Veículo exigido pela CF/88 (art. 155, §2º, XII, "g") | ✅ Exigido | ❌ Não é o veículo | ❌ Não é o veículo | ❌ Não é o veículo |
Instrumento de deliberação | Convênio (CONFAZ) | Ato do Legislativo (ex.: sustar atos) | Lei comum | Ato do Executivo federal |
Âmbito de edição | Estadual (LC) | Federal/Estadual | Estadual | Federal (não cabe a Estados) |
Matéria reservada | Sim (isenções/benefícios ICMS) | Não | Não | Não (vedado para LC) |
O decreto legislativo é ato de competência exclusiva do Poder Legislativo (ex.: ratificar tratados, sustar atos normativos) e não serve para concessão de benefícios fiscais do ICMS, que exige lei complementar.
Lei ordinária é o veículo normativo comum para instituir tributos estaduais, mas a Constituição reserva à lei complementar a matéria de isenções e benefícios do ICMS. A deliberação conjunta entre Estados não pode ser feita por lei ordinária.
Medida provisória é ato do Chefe do Executivo federal; Estados não editam medidas provisórias. Além disso, matéria reservada a lei complementar não pode ser tratada por MP.
A Lei Complementar 24/1975, recepcionada pela CF/88, determina que as isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS sejam concedidos por meio de convênio entre os Estados e o DF, e a celebração do convênio depende de autorização por lei complementar. A própria Constituição, no art. 155, §2º, XII, "g", exige lei complementar para regular essa matéria.
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
— Impostos de competência da União (art. 153 CF)
Gabarito: letra D.
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